O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios enviou ofício ao Governo do Distrito Federal questionando a nova lei de internação involuntária de pessoas em situação de rua. O documento, encaminhado após a sanção da norma em julho, critica a falta de aprimoramento no fluxo de internação e aponta que políticas públicas dessa magnitude exigem debate democrático mais amplo.
Em Taguatinga, o cenário ilustra os problemas apontados pela promotoria. Os Centros de Atenção Psicossocial da cidade, com capacidade para 300 mil habitantes, acolhem mais de 860 mil pessoas. A sobrecarga é evidente também em outras unidades do DF, como o Caps II do Riacho Fundo, que atende 400 mil pessoas acima de sua capacidade. O MP destaca que essa precarização não pode fundamentar a privação de liberdade de pessoas vulneráveis.
A promotoria também criticou a qualidade infraestrutural da Rede de Atenção Psicossocial, apontando insuficiência de pessoal, escassez de materiais básicos e reduzida oferta de serviços comunitários. A subsecretária de Saúde Mental, Fernanda Falcomer, reconheceu os apontamentos e afirmou que o governo concorda com a necessidade de fortalecer os Caps e reorganizar os hospitais para melhorar os fluxos de atendimento.
A norma prevê a internação involuntária apenas em situações de risco iminente à vida, mediante laudo médico e como medida excepcional. Casos serão notificados ao Ministério Público em até 72 horas. Falcomer enfatizou que a medida seguirá rigorosamente os critérios legais e que haverá integração dos fluxos entre as políticas de saúde e assistência social.
Com informações de jornaldebrasilia.com.br.