A 4ª Turma Cível do TJDFT confirmou a decisão que obriga a Associação dos Compradores, Moradores e Lojistas do Edifício Mirante do Parque, em Águas Claras, a permitir que lojistas, funcionários e clientes utilizem os banheiros localizados no térreo. O caso surgiu após um comerciante e sua distribuidora de bebidas terem o acesso aos sanitários bloqueado pela portaria do edifício.
A associação argumentava que a restrição visava reforçar a segurança, alegando que se tratava de condomínio irregular. Porém, o tribunal constatou que os lojistas possuíam cadastro atualizado e havia adquirido as tags de acesso fornecidas pela administração, desmentindo a justificativa de falta de identificação. Os magistrados concluíram que exigir intermediação constante de terceiros para acessar banheiros configura limitação desproporcional e viola a dignidade de trabalhadores e consumidores.
A Turma ressaltou que, embora a segurança seja legítima, o controle de acesso às áreas comuns deve respeitar a proporcionalidade e condições mínimas de trabalho. A decisão foi unânime e manteve também a multa diária de R$ 500, limitada a R$ 5 mil, caso a associação descumpra a determinação.
Com informações de jornaldebrasilia.com.br.