A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto de lei que impede condomínios de aplicar multas a pessoas com deficiência por causa de barulhos associados à sua condição. A medida visa coibir punições discriminatórias contra moradores que geram ruído em razão de limitações decorrentes de deficiência.
O projeto estabelece que sons produzidos por equipamentos ou comportamentos diretamente ligados à deficiência não constituem motivo válido para aplicação de penalidades financeiras. A iniciativa reconhece que pessoas com deficiência não podem ser punidas por manifestações involuntárias ou necessárias de suas limitações.
Aprovado na CCJ, o projeto agora segue para análise no Senado Federal. A matéria representa avanço na proteção de direitos de pessoas com deficiência no contexto de convivência em ambientes condominiais.
Com informações de poder360.com.br.