O Supremo Tribunal Federal finalizou nesta terça-feira (30) o julgamento virtual de recursos e autorizou o pagamento de penduricalhos retroativos a juízes, procuradores e promotores do Ministério Público. A decisão reverte parte da orientação estabelecida pela Corte em 25 de março, quando havia vedado completamente os repasses atrasados.
Segundo o novo entendimento, os pagamentos retroativos poderão ser reestabelecidos respeitando o limite de 35% fixado na decisão anterior. Seis ministros votaram a favor dessa medida: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Edson Fachin e Cármen Lúcia. O Conselho Nacional de Justiça tem 30 dias para encaminhar ao Supremo a relação das verbas e gratificações legais que eram pagas antes da decisão inicial.
Quatro ministros—Luiz Fux, André Mendonça, Dias Toffoli e Nunes Marques—votaram pela liberação total dos retroativos sem qualquer limitação. Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores que, somados ao salário, não cumprem o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. Com o limite de 35%, juízes, promotores e procuradores poderão receber pelo menos R$ 62,5 mil mensais.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.