O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro analisou denúncia contra o mecanismo de resgate antecipado de cotas do Fundo de Privatização criado em 2023. A conselheira Marianna Montebello Willeman votou pela procedência parcial da reclamação, que questiona a legalidade do decreto que instituiu a medida.
O Fundo de Privatização existe desde 1995 e foi criado como forma de o Estado quitar dívidas. Em vez de desembolsar recursos imediatamente, credores aceitaram trocar seus créditos por cotas que funcionavam como títulos para futuros gastos em bens públicos. Em 2023, o governo editou decreto permitindo antecipação do pagamento com desconto de 30% sobre o valor das cotas.
A denúncia partiu do deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha, que observou concentração das cotas em poucos escritórios de advocacia e engenharia após grande movimento de compra anterior ao decreto. O parlamentar ressalva que não há provas de informações privilegiadas, mas decidiu fazer a consulta ao tribunal.
Segundo o voto da conselheira, apenas uma lei formal poderia criar nova hipótese de utilização das cotas. O capítulo do decreto que instituiu o mecanismo foi considerado ilegal por contrariar a legislação que regulamenta o fundo.
Com informações de g1.globo.com.