O Senado aproveitou a terça-feira para dar aval ao projeto de lei 727/2026, que libera a venda e posse de aerossol de extratos vegetais destinado à defesa pessoal feminina. A votação simbólica abriu caminho para o texto seguir rumo à sanção presidencial.
Mulheres maiores de 18 anos poderão comprar o produto livremente. Entre 16 e 18 anos, será necessária autorização dos responsáveis legais. Os vendedores ficam obrigados a manter registros simplificados das compradoras por cinco anos. O aerossol deve ser de uso individual e intransferível, vedadas substâncias letais ou com toxicidade permanente.
Quem usar o dispositivo irregularmente enfrenta advertência, multa de um a dez salários mínimos, apreensão do produto e proibição de compra por até cinco anos. Em caso de reincidência, a multa dobra. O Poder Executivo definirá os detalhes técnicos e de segurança do aerossol.
A lei também institui o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, que será implementado gradualmente segundo regulamentação posterior.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.