O governo federal não logrou êxito em transformar cinco medidas provisórias em legislação permanente. As MPs tiveram seus prazos de validade encerrados, o que significa que deixam de vigorar automaticamente sem que sejam convertidas em lei pelo Congresso Nacional.
Entre as medidas que perderam validade estava o Desenrola Brasil, programa que visava oferecer alternativas para renegociação de dívidas. A falta de aprovação parlamentar impediu que a iniciativa continuasse em vigor.
O processo de conversão de medidas provisórias em lei exige aprovação de ambas as casas do Congresso dentro de um prazo determinado. Quando esse período termina sem votação ou aprovação, as MPs são automaticamente revogadas, retornando o tema ao status anterior ou eliminando os efeitos que produziram durante sua vigência.
Com informações de poder360.com.br.