Associações ligadas ao setor de apostas online protocolaram ação no Supremo Tribunal Federal contra a proibição estabelecida por medida provisória. O pedido foi direcionado ao ministro Luiz Fux e questiona a validade constitucional da medida que restringe as operações das plataformas de bet no país.
Os representantes do segmento argumentam que a decisão viola direitos fundamentais e princípios constitucionais. Conforme o documento enviado, a medida causaria impacto financeiro significativo às empresas do ramo.
A ação busca que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da norma e revogue as restrições impostas. O caso agora aguarda análise e posicionamento da corte sobre a questão.
Com informações de poder360.com.br.