O Conselho Nacional de Justiça e o Banco Central anunciaram uma proposta para regulamentar a negociação de precatórios. A iniciativa será apresentada nesta terça-feira, estabelecendo novos parâmetros para operações com esses créditos.
Entre as medidas previstas está a criação de um sistema de registro e rastreabilidade, que permitirá melhor controle das transações envolvendo precatórios. O mecanismo visa trazer maior transparência ao mercado desses ativos judiciais.
A proposta também inclui restrições para operações com créditos que ainda estão sob disputa nos tribunais, buscando proteger direitos e evitar irregularidades. Com isso, instituições como CNJ e Banco Central pretendem fortalecer a segurança jurídica nesse segmento de mercado.
Com informações de poder360.com.br.