A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio de Janeiro, conquistou uma vitória judicial contra a plataforma Resolve Juizado, que oferecia petições elaboradas por inteligência artificial mediante cobrança de R$ 20. A OABRJ conseguiu reverter decisão anterior e garantir a proibição da comercialização desses documentos jurídicos sem a atuação de um profissional habilitado.
A entidade questionou o serviço argumentando que a venda de petições iniciais produzidas automaticamente banaliza a atividade jurídica e compromete a orientação adequada do cidadão na busca por seus direitos. Para a OAB-RJ, o problema não se limitava ao uso de tecnologia, mas à transformação de um serviço jurídico em produto comercial direto ao consumidor.
A atuação contra a plataforma começou em abril de 2025, quando a OABRJ obteve liminar suspendendo as atividades da Resolve Juizado. Em maio, a Justiça estabeleceu multa diária de mil reais para descumprimento e ordenou a remoção de publicidades das redes sociais e WhatsApp. Diante de uma decisão que permitiu a continuidade, a seccional recorreu ao Superior Tribunal de Justiça sustentando que o funcionamento configuraria exercício ilegal da advocacia.