O Supremo Tribunal Federal avaliou recurso que questiona a competência da Agência Nacional de Energia Elétrica para determinar a restituição de tributos cobrados em excesso nas contas de luz dos consumidores.
O julgamento focou em discutir qual órgão possui autoridade para ordenar a devolução dos valores pagos a mais pelos usuários. A questão central envolve se a Aneel teria poderes para tomar essa decisão de forma independente.
A matéria trata de direitos dos consumidores em relação a cobranças consideradas indevidas nas tarifas de energia elétrica, tema que afeta diretamente milhões de brasileiros que recebem contas de luz mensalmente.
Com informações de poder360.com.br.