O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, sediado em São Paulo, concedeu liminar permitindo o funcionamento de três casas de apostas. A decisão da desembargadora Adriana Pileggi autoriza a volta das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming, que havia solicitado formalmente o retorno das atividades.
Na fundamentação da sentença, a magistrada aponta que a CDA Gaming possuía autorização para explorar apostas de quota fixa mediante pagamento de R$ 30 milhões, válida até 31 de dezembro de 2029. Segundo Pileggi, a extinção abrupta dos serviços configuraria “verdadeiro confisco” sem indenizações à empresa. A desembargadora também criticou a medida provisória assinada pelo presidente, argumentando que invocar “interesse público” não autoriza alterações unilaterais de contratos.
A proibição federal das bets ocorreu em 25 de setembro, quando o governo determinou o encerramento das operações em todo o país. O presidente justificou a ação citando o crescente endividamento das famílias causado pelo vício em apostas. Contudo, a autorização do TRF-3 aplica-se apenas à CDA Gaming, mantendo todas as demais empresas de bets proibidas de operar no momento.
A Advocacia-Geral da União anunciou que recorrerá da decisão. O tema segue em debate no Supremo Tribunal Federal, onde entidades e clubes de futebol apresentaram pedidos para suspender a medida governamental.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.