O Conselho Nacional de Justiça aprovou por unanimidade uma resolução que estabelece novas regras para a comercialização de precatórios. A decisão, tomada nesta terça-feira, institui uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios com objetivo de acompanhar todas as transações envolvendo esses títulos judiciais.
Para que a transferência de um precatório produza efeitos legais, a resolução exige o cumprimento de requisitos específicos: escritura pública de cessão do crédito, registro eletrônico em entidade registradora, comunicação à central criada e homologação pelo tribunal competente. Sem atender esses pontos, não será possível alterar a titularidade, habilitar o comprador para receber recursos ou realizar pagamentos, criando uma cadeia de rastreamento do documento.
A central será responsável por consolidar todos os atos relacionados à venda de precatórios, incluindo negociação, escritura, homologação, garantias, pagamento e outras movimentações envolvendo o crédito. A relatora Andréa Cunha Esmeraldo afirmou que as medidas ampliam a transparência e fortalecem a governança judiciária. O presidente do CNJ, Edson Fachin, ressaltou que as regras buscam garantir segurança jurídica e rastreabilidade nas operações.
A resolução entra em vigor 30 dias após sua publicação. As novas exigências surgem em contexto de fraudes investigadas envolvendo a compra e venda de precatórios, quando instituições adquiriam esses créditos com deságio para incorporá-los ao patrimônio por valores superiores aos reais.
Com informações de g1.globo.com.