O deputado federal Mendonça Filho, relator da Proposta de Emenda Constitucional sobre redução da maioridade penal, afirmou defender a responsabilização criminal a partir dos 16 anos, mas com ressalva importante: adolescentes deverão estar em instituições distintas das destinadas a maiores de idade.
Durante audiência pública na comissão especial da Câmara, o parlamentar disse que apresentará relatório favorável à redução e criticou o que chamou de discurso de vitimismo, mencionando casos de crimes graves cometidos por menores de idade. A votação na comissão está prevista para o final de novembro, com apreciação em plenário na primeira semana de dezembro, conforme compromisso do presidente da Câmara.
O governo federal, por sua vez, também manifesta abertura ao tema. O Ministério da Justiça e Segurança Pública informou que admite redução excepcional da maioridade para crimes hediondos, desde que em estabelecimento distinto com regime diferenciado. O presidente Luiz Inácio Lula já havia se posicionado favoravelmente à medida para crimes hediondos em sabatina anterior.
O presidente do Senado retirou de pauta a PEC que tramita naquela casa para aguardar a decisão da Câmara dos Deputados, o que demonstra articulação entre as duas casas legislativas sobre o tema.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.