Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, anunciou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão representa um avanço na tramitação do tema na Casa, ainda que a criação do colegiado não seja obrigatória nessa etapa do processo.
O tema ganhou andamento após a Comissão de Constituição e Justiça aprová-lo em junho. Antes disso, a redução da maioridade havia sido removida da PEC da Segurança Pública, que foi aprovada no início do ano, após pressão da base do governo que criticou a medida. A proposta altera o artigo 228 da Constituição, estabelecendo que aos 16 anos a pessoa é considerada penalmente imputável, substituindo a atual regra que coloca em 18 anos a imputabilidade penal.
Existe divisão sobre a constitucionalidade da proposta. Integrantes do governo argumentam que a PEC afeta direitos fundamentais protegidos como cláusula pétrea. Deputados da oposição sustentam que a medida não contraria a Constituição nem tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Motta sinalizou que não pretende concluir a análise antes das eleições de outubro.
A comissão especial terá prazo inicial de 10 sessões do plenário para recebimento de emendas. Após esse período, o parecer do relator pode ser votado. O funcionamento máximo é de 40 sessões, prazos após os quais Motta pode levar o texto diretamente ao plenário.
Com informações de g1.globo.com.