O governo federal sinalizou que vai ao Supremo Tribunal Federal para contestar a PEC aprovada pelo Senado que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida não apresenta fonte de compensação fiscal, violando exigências constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Durigan argumentou que a legislação exige compensação de receitas para criação de novos benefícios previdenciários. Sem isso, o governo estudará judicializar o tema, respaldado pela jurisprudência do STF. Segundo o ministério, a proposta pode gerar impacto atuarial entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões na próxima década, considerando redução de contribuições e antecipação de benefícios.
O ministro mantém conversas com os presidentes da Câmara e Senado para defender que propostas de alto impacto fiscal sigam as exigências legais. Durigan enfatizou o compromisso em preservar o equilíbrio das contas públicas, apesar das manifestações do governo, a PEC foi aprovada em dois turnos pelo plenário do Senado.
A emenda permite que profissionais se aposentem após 25 anos de exercício efetivo e contribuição previdenciária, com idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, justificada pelas condições específicas de trabalho desses agentes em visitas domiciliares e ações de vigilância em saúde.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.