O ministro Flávio Dino solicitou vista nesta quinta-feira da ação que debate a manutenção da ilegalidade do jogo do bicho, bingo e caça-níqueis no STF. Após o voto do relator Luiz Fux, favorável à manutenção da proibição, Dino concordou com a posição, mas apresentou uma conclusão mais ampla que incorporaria as bets à tese a ser fixada pela Corte.
Dino questionou a lógica de manter a discussão restrita às contravenções tradicionais, argumentando que as apostas online também constituem jogos de azar e deveriam estar incluídas no debate. O ministro também levantou a necessidade de esclarecer que a exploração de loterias funciona como exceção à lei penal, resolvendo uma aparente contradição entre a proibição geral e a prática autorizada de algumas modalidades de jogos.
Fux se opôs à ampliação proposta por Dino, defendendo que o julgamento permaneça focado na compatibilidade da Lei de Contravenções Penais com a Constituição. O relator argumentou que a inclusão das bets anteciparia outras duas ações de sua responsabilidade que tratam especificamente da regulação dessas plataformas. Diante da resistência, Dino manteve seu pedido de vista, e prevaleceu a decisão de aguardar até que todas as ações sobre jogos de azar estejam prontas para serem julgadas em conjunto.
O caso origina-se de um recurso do Ministério Público gaúcho contra decisões da Justiça estadual que deixaram de aplicar a Lei de Contravenções Penais em casos de exploração de jogos de azar, sob o argumento de que a prática está protegida pelas liberdades individuais e livre iniciativa garantidas constitucionalmente. A lei de 1941 criminaliza a exploração de jogos de azar com penas de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Com informações de g1.globo.com.