O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira a lei que altera as regras do piso mínimo do frete rodoviário. A medida, originária de uma medida provisória assinada pelo próprio Lula, reforça a Política Nacional de Pisos Mínimos de Frete e estabelece a obrigatoriedade de um valor mínimo para as operações, sem especificar os valores em si.
A responsabilidade de atualizar periodicamente os pisos ficará com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que deverá fazer revisões sempre que houver variações relevantes no preço do combustível. A lei torna obrigatório o cadastramento de operações de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Também introduz penalidades para transportadores que descumprirem o piso mínimo estabelecido.
Durante a tramitação no Congresso, a Câmara dos Deputados havia estipulado um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros de longas distâncias. O Senado Federal excluiu esse valor, argumentando que seria inconstitucional e que não caberia ao Congresso Nacional definir preços. Lula também vetou trechos que concediam anistia a multas aplicadas a caminhoneiros por manifestações em 2022 e dispositivos que suavizavam sanções por excesso de peso, conforme recomendação do Ministério dos Transportes.
Com informações de g1.globo.com.