A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou notificação extrajudicial ao Google, proprietário do YouTube, solicitando a exclusão de perfis que divulgam tutoriais para criação de plataformas de cassino ilegal e estimulam jogos não autorizados, como o jogo do bicho. A ação busca garantir o cumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal e reforçar a legislação nacional sobre apostas.
A Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia (PNDD) identificou conteúdos que funcionam como guias para montar negócios de apostas clandestinas, com estratégias de marketing voltadas para o jogo do bicho online. Embora alguns perfis se apresentem como empresas de marketing digital, eles disseminam livremente atividades de jogo não regulado, violando a Lei 14.790/2023, que estabelece que apostas de quota fixa só podem operar com autorização do Ministério da Fazenda.
De acordo com a AGU, o comportamento desses perfis configura contravenção penal conforme o Decreto-Lei nº 3.688/1941 e vai contra os próprios Termos de Uso do YouTube, que proíbem a facilitação de acesso a serviços de jogos de azar não certificados. A AGU adverte que a circulação contínua desse material prejudica a integridade das informações e a proteção dos consumidores, podendo estar associada a crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro.
A omissão na remoção dos conteúdos pode resultar em responsabilidade civil solidária para a plataforma, alertou a AGU na notificação.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.