A Justiça considerou inconstitucional a utilização de imóveis públicos como garantia para operações do Banco de Brasília. A decisão coloca fim a uma prática autorizada por lei sancionada durante a gestão do então governador Ibaneis Rocha.
A norma permitia ao governo local empenhar até nove ativos patrimoniais para lastrear as atividades financeiras da instituição. O tribunal entendeu que esse mecanismo contrariava os princípios constitucionais aplicáveis ao tema.
Com a sentença, o Distrito Federal perde a possibilidade de recorrer a essa estratégia para garantir operações do BRB, devendo buscar alternativas dentro dos marcos legais estabelecidos pela Constituição.
Com informações de poder360.com.br.