O Estatuto da Criança e do Adolescente marca mais um ano de vigência consolidando princípios fundamentais de proteção estabelecidos pela Constituição Federal. A lei, entre as primeiras implementadas após a redemocratização do país, moldou políticas públicas voltadas para o segmento infantojuvenil.
Desde sua aprovação, o ECA estabeleceu marcos legais que colocam crianças e adolescentes como prioridade absoluta no sistema de proteção nacional. A legislação criou mecanismos de garantia de direitos que reverberaram em diversas áreas da administração pública.
Três décadas e meia depois, o estatuto continua enfrentando desafios na sua implementação prática, mantendo em pauta a necessidade de avançar na efetivação dos direitos previstos pela lei.
Com informações de poder360.com.br.