O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou três projetos de lei que reorganizam fundos destinados a órgãos do Poder Judiciário. A medida tem como foco ampliar o alcance da Justiça Federal, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União nas diferentes regiões brasileiras, buscando levar serviços judiciais para localidades menos atendidas e populações mais vulneráveis.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a relevância de instituições fortes para a preservação da democracia no país. O presidente alertou que sem estruturas sólidas e funcionando adequadamente, o sistema democrático fica exposto. Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal, celebrou a possibilidade de aproximar a justiça dos cidadãos nos rincões mais distantes do Brasil.
As leis atualizaram as regras de custas da Justiça Federal, elevando a alíquota sobre o valor da causa para entre 2% e 3%, ante os anteriores 1%. O valor mínimo passou para R$ 193,20 e o máximo para R$ 107.332,80. A legislação também amplia proteções para pessoas de baixa renda, considerando como hipossuficientes aquelas na faixa de até R$ 5 mil mensais, garantindo-lhes gratuidade processual.
Lula sinalizou intenção de promover debate sobre nova reforma institucional do Judiciário. O presidente lembrou da Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que reestruturou o sistema judicial e criou o Conselho Nacional de Justiça para avaliar a atuação de tribunais e magistrados.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.