A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a PEC 231 de 2019, que institui fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste. A medida também aumenta em um ponto percentual os recursos transferidos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim, a proposta visa criar instrumentos para que produtores e municípios dessas regiões acessem crédito com juros reduzidos em projetos produtivos e de infraestrutura.
Segundo o relator, o impacto financeiro dos dois fundos somado ao aumento do FPM chegará a R$ 49,67 bilhões em dois anos: R$ 16,0 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se posicionou publicamente sobre o texto. A PEC segue para votação no plenário da Câmara e, depois, será analisada no Senado.
Os novos fundos funcionarão de forma similar aos já existentes para Norte, Centro-Oeste e Nordeste. A proposta destina 1% das receitas federais com Imposto de Renda, IPI e Imposto Seletivo para cada região, com implementação gradual: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e outros 0,5% a partir de janeiro de 2028. Jardim argumentou que Sul e Sudeste possuem municípios com indicadores sociais críticos, apesar dos melhores números econômicos regionais.
O relator enfatizou que a criação dos fundos não desvia recursos de outras regiões, garantindo que novos valores sejam alocados sem reduzir transferências já consolidadas. A medida busca consolidar uma política de desenvolvimento regional mais equitativa, alinhada ao princípio constitucional de redução das desigualdades.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.