A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que muda as regras para cartórios quando se trata de registros de paternidade. A medida altera a Lei de Investigação da Paternidade e passa a exigir que os oficiais de registro informem casos dessa natureza em prazo determinado.
Entre as exigências estabelecidas pelo texto está a aplicação de segredo de Justiça aos processos, garantindo a confidencialidade das informações envolvidas. O projeto também torna obrigatória a realização de audiência com a mãe da criança, assegurando sua participação no procedimento.
Outra determinação do texto aprovado envolve a atuação do Ministério Público, que passa a ter participação garantida nos casos relacionados a investigação de paternidade. As mudanças buscam estabelecer um procedimento mais estruturado e formal para esse tipo de situação registral.
Com informações de poder360.com.br.