A Câmara dos Deputados examina um projeto de lei que institui um processo de recuperação judicial simplificado destinado a pequenas e médias empresas. O procedimento é voltado para empresas com endividamento de até R$ 1,62 milhão.
A proposta também estabelece um limite de credores, restringindo o acesso ao mecanismo para empresas com até 40 credores. O objetivo é desburocratizar o processo de recuperação judicial para negócios de menor porte.
O projeto representa uma tentativa legislativa de criar um caminho menos complexo para empresas em dificuldades financeiras se recuperarem, diferenciando-as dos processos de recuperação judicial tradicionais, que envolvem mais etapas e exigências.
Com informações de poder360.com.br.