A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira uma comissão especial dedicada a examinar a PEC que muda a maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que pessoas atingem a imputabilidade penal aos 16 anos, diferente do marco atual que considera menores de 18 inimputáveis.
O funcionamento da comissão segue cronograma definido. Após indicação dos integrantes pelos líderes partidários, há prazo de dez sessões plenárias para que deputados apresentem emendas. O parecer do relator pode ser votado ao fim desse período. A comissão tem limite máximo de quarenta sessões; se o texto não avançar, o presidente da Câmara pode levar a proposta direto ao plenário.
Para aprovação na Casa, a PEC exige apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Depois, seguiria para análise no Senado. Durante votação anterior na Comissão de Constituição e Justiça, governistas alegaram que a emenda desfigura direitos fundamentais protegidos por cláusula pétrea. O relator Coronel Assis rebateu, sustentando que não há violação constitucional ou de tratados internacionais nessa discussão.
A retomada do tema ocorre após sua inclusão na PEC da Segurança Pública. O governo havia apresentado originalmente a proposta sem esse dispositivo. Hugo Motta, presidente da Câmara, separou o assunto em texto específico, argumentando que sua presença poderia levar à rejeição de toda a emenda no Senado.
Com informações de g1.globo.com.