O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou ao Supremo Tribunal Federal a paralisação em nível nacional de todas as ações que questionam a proibição do governo federal sobre o funcionamento de plataformas de apostas online. A medida foi apresentada nesta sexta-feira ao STF.
Segundo Gonet, a multiplicação de decisões judiciais autorizando a reabertura de casas de apostas gera insegurança jurídica. O procurador defende que os processos permaneçam suspensos até que a corte suprema finalize o julgamento da questão constitucional envolvida na matéria.
A petição foi encaminhada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que contestam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. A medida havia proibido as plataformas de funcionarem. Nesta quinta-feira, a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou uma liminar que havia autorizado o funcionamento de três casas de apostas online.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.