A Câmara dos Deputados aprovou por votação simbólica um projeto que estabelece normas para programas de fidelidade, milhas e pontos. A proposta, apresentada em junho e votada após requerimento de urgência, segue agora para análise do Senado. Entre os principais objetivos está regulamentar a conversão de milhas em dinheiro e a comercialização desses ativos financeiros.
O projeto, de autoria do deputado Ricardo Ayres, cria dois modelos de programas: aqueles que permitem conversão de pontos ou milhas em dinheiro, com liquidez oficial, e os sem essa possibilidade, que deverão permitir comercialização externa sem restrições. Programas que vendem pontos diretamente aos clientes ficam obrigados a oferecer conversão monetária. As empresas poderão estabelecer regras próprias para esses processos.
A aprovação ocorreu mesmo com posicionamento contrário do governo. O vice-líder da bancada governista ressaltou preocupações com a capacidade financeira de empresas do setor em manter a liquidez oferecida. A nova regulamentação proíbe suspensão de contas pela venda de milhas e impede restrição de benefícios para clientes que comercializem pontos, permitindo apenas medidas contra fraude.
Com informações de g1.globo.com.