O presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça formalizou nesta terça-feira o abandono da solicitação de suplementação orçamentária no valor de R$ 208,9 milhões. Os recursos seriam destinados ao pagamento de penduricalhos, termo que designa verbas indenizatórias e gratificações que complementam os vencimentos dos magistrados.
Em comunicação à Advocacia-Geral da União, o ministro justificou a desistência pela identificação de novas receitas e ajustes orçamentários típicos do encerramento do exercício fiscal. Segundo ele, empenhos não realizados e despesas não efetivadas possibilitaram que o Judiciário reavaliasse suas contas e constatasse a dispensa do crédito suplementar.
O recuo acontece após repercussão pública do pedido conjunto do Judiciário e do Ministério Público da União por R$ 533 milhões em recursos adicionais. A AGU havia acionado o Supremo Tribunal Federal para esclarecer como proceder com despesas dessa natureza, considerando a falta de previsão orçamentária específica e decisões da Corte que autorizam o pagamento de benefícios como a valorização por tempo de carreira.
O tema dos penduricalhos permanece objeto de ações diretas de inconstitucionalidade no STF. Em março deste ano, a Corte decidiu que indenizações adicionais não poderão ultrapassar 35% do salário dos juízes federais, limitado atualmente em R$ 46,3 mil mensais.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.