O governo federal editou uma Medida Provisória para viabilizar a renegociação de aproximadamente R$ 100 bilhões em dívidas do setor rural. O documento foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda Dario Durigan, sendo publicado em edição extra do Diário Oficial da União na quarta-feira (15).
A MP institui um fundo similar ao Fundo Garantidor de Crédito para cobrir operações de crédito rural de produtores atingidos por eventos climáticos adversos, oferecendo garantias às instituições financeiras. O texto estabelece prazos diferenciados: oito anos para quitação geral das dívidas, com primeira parcela após dois anos. Produtores que comprovarem redução de renda bruta de pelo menos 40% em três ou mais safras entre 2019 e 2025 ganham prazos estendidos de até dez anos, com carência de até dois anos.
Para coibir irregularidades, a medida impõe sanções rigorosas. Produtores ou cooperativas que se beneficiarem de documentos contendo informações falsas sobre perdas de safra perdem o direito ao benefício, devem devolver integralmente os valores recebidos e ficam impedidos de contratar crédito rural subvencionado ou receber incentivos públicos por cinco anos. Profissionais que emitirem ou validarem laudos fraudulentos respondem solidariamente pelos danos ao erário e enfrentam penalidades administrativas e éticas.
Eventos climáticos extremos como enxurradas, granizo, tornados, geadas e secas devem ser comprovados por laudo emitido por profissional habilitado, como engenheiro agrônomo ou técnico agrícola.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.