Davi Alcolcolumbre, presidente do Senado, definiu para próxima terça-feira a votação da PEC 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Executivo, já passou pela Câmara em março e teve sua análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça do Senado no dia 14 de outubro.
A emenda estabelece punições mais severas e regimes prisionais mais rigorosos para chefes de facções e milícias, impedindo a progressão de regime para lideranças dessas organizações. Elas deverão cumprir penas em unidades de segurança máxima. A medida também prevê medidas patrimoniais contra ganhos ilícitos, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes.
Entre as principais inovações, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública, alterando o Artigo 144 da Constituição. A proposta prevê cooperação federativa entre União, estados e municípios, além da possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil. Amplia também as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e cria o Sistema de Polícias Penais para o sistema prisional.
O presidente Luiz Inácio Lula prometeu que, com a promulgação da emenda, será criado um ministério da segurança pública. A medida é considerada a principal aposta do governo no combate às organizações criminosas no país.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.