O Ministério Público Federal acionou a Justiça Federal com uma ação civil pública buscando interromper o programa Tolerância Zero, lançado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para regulamentar o comércio ambulante nas praias do Leme, Copacabana, Ipanema e Leblon. A instituição argumenta que a política foi implementada sem respeitar normas federais que definem como esses espaços devem ser administrados.
Segundo o procurador regional adjunto dos Direitos do Cidadão, a prefeitura criou a iniciativa sem diálogo com a União, dona das praias, sem envolver a sociedade e sem considerar milhares de trabalhadores que dependem dessa atividade para viver. O MPF destaca que instrumentos essenciais como o Termo de Adesão à Gestão de Praias e o Plano de Gestão Integrada do Projeto Orla não foram acionados.
A procuradoria aponta que o programa permite apreensão de mercadorias e restrição ao comércio sem que o município tenha criado políticas de regularização para os ambulantes. O órgão federal afirma que isso prejudica principalmente população negra, migrantes, refugiados e pessoas em situação de vulnerabilidade que dependem dessa renda. O MPF reconhece a importância de combater crime organizado, mas sustenta que ações generalizadas contra uma categoria profissional inteira não são justificáveis.
Na petição, o órgão solicita que União e município elaborem um planejamento conjunto capaz de conciliar ordenamento urbano, enfrentamento ao crime organizado e proteção aos direitos fundamentais dos trabalhadores ambulantes.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.