A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição que barra a aposentadoria compulsória para magistrados. A medida reforça garantias constitucionais relacionadas à carreira judicial no país.
O texto já foi apreciado e aprovado no Senado Federal, cumprindo etapa importante do processo legislativo. A tramitação prossegue conforme as regras previstas para emendas constitucionais, que exigem votações em ambas as casas do Congresso.
Antes de chegar ao plenário da Câmara dos Deputados, a PEC deverá passar por análise em uma comissão especial. Este trâmite faz parte do rito estabelecido para propostas dessa natureza, que demandam deliberação mais aprofundada dado seu caráter constitucional.
Com informações de poder360.com.br.