A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) coloca em pauta, nesta terça-feira (10), votação sobre proposta que libera deputados distritais reeleitos da Mesa Diretora a concorrerem novamente aos cargos de comando durante o início da legislatura 2027-2029. A medida já passou por primeiro turno em 27 de outubro, com apoio de 17 votos contra 6, e será apreciada em segundo turno de forma conclusiva.
A Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 22/2026, apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e outros parlamentares, mantém mandatos de dois anos para a Mesa Diretora e continua proibindo reeleição dentro da mesma legislatura. Porém, abre brecha para que deputados com mandatos renovados disputem seus postos quando nova legislatura se inicia, diferenciando-se de vedações para eleições de meio de mandato.
Se aprovada, oito dos nove atuais integrantes da Mesa Diretora que se reelegeram em 2022 poderão disputar suas permanências nos mesmos cargos. Entre eles estão Wellington Luiz (MDB), presidente da CLDF desde 2023, e o próprio Pastor Daniel Castro, atual primeiro-secretário. Os proponentes argumentam que a mudança alinha a Lei Orgânica distrital ao artigo 57 da Constituição Federal, que estabelece mandatos bienais para dirigentes das Mesas do Congresso Nacional.
O Supremo Tribunal Federal, desde 2021, vem rejeitando reconduções ilimitadas em Casas Legislativas, mas considera que a proibição constitucional não se aplica obrigatoriamente a estados, municípios e Distrito Federal. Decisões da corte deixam claro que indefinidas reeleições são incompatíveis com princípios republicano e democrático.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.