O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal julgou improcedente a representação ajuizada pela Coligação Propósito e Ação contra o candidato ao Governo do DF Ricardo Cappelli. A decisão, proferida pelo juiz auxiliar Carlos Alberto Martins Filho, reconhece que a publicação questionada está protegida pela liberdade de expressão e pelo debate democrático.
A coligação pedia a condenação de Cappelli ao pagamento de multa de R$ 30 mil, sob a alegação de que ele teria impulsionado, de forma paga, conteúdo negativo contra a candidata à reeleição, Celina Leão, associando-a a supostas irregularidades no Banco de Brasília (BRB).
Ao analisar o caso, o magistrado concluiu que o conteúdo trata de tema de evidente interesse público, a situação financeira do BRB e seus efeitos para o Distrito Federal. Segundo a decisão, as críticas à gestão do Governo do DF servem de base para a apresentação de propostas, como o “choque de gestão” e a redução de gastos, e não configuram o núcleo autônomo da mensagem.
A decisão destaca que não houve pedido explícito de não voto, ofensa à honra ou divulgação de fato sabidamente inverídico. Também afirma que, em disputas pelo Poder Executivo, é inerente à democracia que candidatos comparem diagnósticos, apontem falhas na condução administrativa e apresentem soluções distintas. Para o juiz, exigir que um candidato fale do BRB sem criticar a gestão atual restringiria indevidamente o discurso político.
O entendimento acompanha o parecer do Ministério Público Eleitoral, que havia opinado pela improcedência, e a jurisprudência do próprio TRE-DF, segundo a qual o impulsionamento pago, por si só, não torna ilícita a manifestação política desfavorável a adversário.
Com a decisão, a tutela de urgência que havia suspendido o impulsionamento foi revogada.