A Lei Maria da Penha chega aos 20 anos nesta sexta-feira estabelecendo um marco na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A legislação abrange relações heterossexuais, homoafetivas e protege mulheres transsexuais, criando mecanismos que garantem a integridade física e patrimonial das vítimas através de medidas como prisão em flagrante, prisão preventiva do agressor e afastamento da residência.
Duas décadas atrás, o cenário era radicalmente diferente. Antes da lei, juizados de pequenas causas aplicavam punições consideradas simbólicas, como multa e pagamento de cesta básica aos agressores. A Lei Maria da Penha permitiu a criação de juizados especializados com competência criminal e cível, mudando a forma como casos são processados. Estados como Mato Grosso implementaram equipes multidisciplinares e a Casa da Mulher Brasileira, concentrando serviços de apoio psicossocial, delegacia e juizado num único espaço.
Reformas sucessivas ampliaram a proteção oferecida. Em 2018, o descumprimento de medidas protetivas tornou-se crime específico. Um ano depois, delegados passaram a poder afastar agressores do lar em municípios sem comarca. Desde 2020, agressores são encaminhados para programas de educação e acompanhamento psicossocial, com baixos índices de reincidência, embora o país ainda conte com menos de 500 grupos desse tipo.
A inclusão do crime específico de violência psicológica no Código Penal em 2021 reforçou o reconhecimento de formas de agressão anteriormente invisibilizadas. A lei também garante estabilidade no emprego de vítimas por até seis meses quando precisam se afastar por questões de segurança.
Com informações de g1.globo.com.