O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, constatou que tribunais de sete estados continuam realizando pagamentos de “verbas exorbitantes” em desacordo com as regras fixadas pela Corte sobre penduricalhos. A decisão, acompanhada pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, determina a suspensão imediata desses valores e sua devolução aos cofres públicos.
Os tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e Distrito Federal foram orientados a bloquear indenizações que ultrapassem 35% do subsídio constitucional ou que não tenham autorização expressa do STF. Pela primeira vez, uma decisão sobre o tema prevê a devolução dos valores indevidamente recebidos, especialmente quando superarem o limite de 70% já permitido. Os tribunais devem identificar magistrados beneficiados e cobrar a restituição.
Moraes estabeleceu regras específicas para a Parcela de Valorização por Tempo de Antiguidade na Carreira (PVTAC), exigindo comprovação efetiva do tempo de serviço. O ministro apontou diversas verbas pagas irregularmente, entre elas auxílio assistência pré-escolar, licenças compensatórias, gratificações de diretor de fórum e auxílios de mudança e adoção. A Advocacia-Geral da União tem 72 horas para enviar folhas de pagamento ao Supremo, enquanto o Conselho Nacional de Justiça fica responsável pela fiscalização.
A decisão reforça os limites impostos pelo STF em março, quando estabeleceu o teto de 35% para verbas indenizatórias, permitindo uma gratificação adicional de até 35% por tempo de atividade. Em junho, o tribunal flexibilizou parcialmente as regras ao autorizar o pagamento em dinheiro de férias e licenças-prêmio acumuladas antes do julgamento anterior.
Com informações de g1.globo.com.