STF proíbe estados revogar ICMS aprovado pelo Confaz
O Supremo Tribunal Federal determinou que os estados não têm permissão para cancelar unilateralmente isenções de ICMS aprovadas em convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária. A decisão, tomada nesta quinta-feira, estabelece que uma vez incorporadas as regras nas legislações estaduais, qualquer revogação deve respeitar as normas estabelecidas pelo órgão colegiado. A votação na Corte … Ler mais