A Câmara dos Deputados analisa um projeto que visa garantir aos advogados acesso mais amplo a documentos mantidos por órgãos públicos. A iniciativa busca facilitar a atuação profissional da classe ao permitir consulta a registros administrativos.
O texto em discussão mantém salvaguardas importantes para informações sensíveis. A proteção de dados pessoais continua sendo aplicável, impedindo o acesso irrestrito a informações que envolvam privacidade de indivíduos.
Os sigilos estabelecidos por lei também permanecem em vigor no âmbito da proposta. Dessa forma, a medida busca equilibrar o direito profissional dos advogados com a necessidade de manter confidencialidade sobre temas que exigem sigilo legal.
Com informações de poder360.com.br.