O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta programas de fidelidade baseados em pontos ou milhas. A proposta busca criar segurança jurídica em um setor que funcionava sem normas específicas, segundo o relator Paulo Soares. O texto segue agora para análise no Senado.
A legislação divide os programas em dois regimes distintos. Aqueles que permitem converter milhas em dinheiro podem estabelecer suas próprias regras para comercialização e transferências. Já os programas sem conversão em moeda corrente não podem limitar vendas ou transferências de pontos, nem punir usuários com bloqueio de contas ou cancelamento de benefícios quando operarem dentro da legalidade.
Programas que vendem pontos diretamente aos consumidores ficam obrigados a oferecer mecanismo oficial de conversão em dinheiro. Para aqueles sem liquidez, fica proibido restringir direitos de comercialização de milhas apenas por falta de biometria facial, devendo disponibilizar alternativas de autenticação acessíveis e não discriminatórias.
Com informações de agenciabrasil.ebc.com.br.