O Palácio do Planalto apresentou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que amplia os limites do Microempreendedor Individual. A medida representa um impacto fiscal estimado em R$ 8,1 bilhões distribuídos ao longo de três anos, caso seja aprovada pelos legisladores.
A proposta prevê reajuste progressivo do teto de faturamento, que permanece em R$ 81 mil desde 2018. Conforme o texto, o limite chegará a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Os custos estimados são de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. O governo justifica a medida como necessária para alinhar as regras com a realidade econômica atual dos microempreendedores.
Além do aumento do teto, o projeto altera as regras sobre contratação. Atualmente, o MEI pode ter apenas um funcionário. A mudança permite contratar até dois empregados, o que, segundo o governo, amplia a flexibilidade e pode estimular a geração de empregos formais. Hoje, existem cerca de 16,6 milhões de MEIs ativos no país.
O MEI contribui para a Previdência, mas está isento de impostos federais como IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A contribuição gera direito a benefícios como aposentadoria por idade, invalidez, pensão por morte e auxílio-doença. A alíquota cobrada é de 5% desde 2011.
Com informações de g1.globo.com.