O Congresso Nacional promulgou no dia 16 a Proposta de Emenda à Constituição que coloca fim na escala 6×1. A mudança garante dois dias de descanso remunerado por semana e reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial dos trabalhadores.
A implementação ocorre em duas etapas. Na primeira, que começa 60 dias após a promulgação (dezembro), a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas. Doze meses depois, entra a segunda fase com redução para 40 horas. A lei altera o artigo 7º da Constituição Federal e impede que a redução de jornada resulte em perda salarial ou afete pisos profissionais.
Empresas que desobedecerem enfrentarão fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, investigação do Ministério Público do Trabalho e ações judiciais de trabalhadores. Os auditores fiscais farão inspeções por denúncias de trabalhadores e sindicatos ou por iniciativa própria. O Canal Digital de Denúncias Trabalhistas, acessado via conta gov.br, mantém sigilo sobre a identidade de quem relata irregularidades.
As penalidades aplicáveis já constam da Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo multas administrativas cujo valor depende do tipo de infração. Descumprir os limites de jornada pode resultar em ações trabalhistas com condenação ao pagamento de horas extras. O Ministério Público do Trabalho também pode atuar por meio de ações coletivas quando presentes os requisitos legais.
Com informações de g1.globo.com.