O Senado aprovou nesta terça-feira a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública, que eleva o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) ao patamar constitucional. Criado em 2018 por lei federal para integrar a atuação de órgãos federais, estaduais e municipais, o sistema precisava de mudança estrutural que a legislação ordinária não conseguiu proporcionar. O texto ainda depende de promulgação pelo Congresso Nacional para entrar em vigor.
Especialistas apontam que o Susp, embora criado há oito anos, funcionou mais como intenção do que como política de Estado efetiva. A constitucionalização traz mudanças práticas, como conferir à Polícia Federal prerrogativa de investigar organizações criminosas de forma independente, não apenas residual. A medida permitirá que o sistema funcione com estrutura análoga àquela que a PF vem aplicando no Rio de Janeiro desde decisão do Supremo Tribunal Federal, atuando simultaneamente contra sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e corrupção em instituições públicas.
Nos oito anos de existência do Susp, o crime organizado avançou significativamente. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostram que 41,2% dos brasileiros relatam presença de facções ou milícias em seus bairros. As organizações criminosas diversificaram operações além do tráfico, incluindo fraudes digitais, estelionato e infiltração em atividades lícitas, além de atuação internacional crescente.
O combate ao crime organizado requer ação coordenada em múltiplas frentes: investigação de movimentação de dinheiro, lavagem de recursos e corrupção de agentes públicos. A PEC busca potencializar essa conjugação de forças, com a expertise federal e o efetivo estadual atuando em conjunto para ocupar e manter territórios longe do domínio criminal.
Com informações de g1.globo.com.