CCJ aprova fim da aposentadoria compulsória para juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara deu aval, nesta quarta-feira, à Proposta de Emenda à Constituição 291/13. O texto extingue a aposentadoria compulsória como instrumento punitivo para juízes. Depois da aprovação, a matéria segue para análise de comissão especial antes de chegar ao plenário. A PEC transfere para o Conselho … Ler mais